1ª Turma: adesão a parcelamento de dívida suspende ação penal por crime tributário

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 96681) para suspender a execução da pena de dois empresários condenados por crime tributário. O motivo da suspensão é o fato de eles terem aderido ao Programa de Parcelamento de Débitos (PAEX), da Receita Federal.

Quinta Turma aplica princípio da insignificância a furto no valor de R$ 70

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus liberatório em caso de furto simples, no valor de R$ 70,00.

Contrato nulo gera efeitos para as partes

A divergência na Turma ocorreu na fase do conhecimento do recurso de revista do trabalhador.

Juiz deve fundamentar decisão que ignora laudo desfavorável à progressão de regime

Presunção de violência em crime contra os costumes cometida com menores de 14 anos é de caráter absoluto

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que possui caráter absoluto a presunção de violência em crime contra a liberdade sexual (estupro) cometida com menores de 14 anos de idade.

Réu poderá apelar de sentença mesmo sem estar preso

TSE: fidelidade partidária vale para cargos majoritários

Fidelidade partidária

Agravo regimental no agravo de instrumento. Concessionária de serviço público. Competência: artigo 109, I, da CB. Prequestionamento. Inexistência. Matéria infraconstitucional.

Supremo recebe novo inquérito relacionado ao mensalão

Indeferida liminar a padrasto acusado por homicídio de criança de três anos

Advogado acusado de homicídio tem pedido indeferido pelo STF

2ª Turma nega recurso para integrante da quadrilha de João Arcanjo, o "comendador"

Fiscais da Prefeitura do Estado de São Paulo terão pena reduzida pelo TJ-SP

Negado recurso do delegado Hélio Luz contra multa do Tribunal de Contas do RJ

Acesso da Fazenda Nacional a dados da CPMF não configura quebra de sigilo bancário

TSE fixa o dia da eleição como prazo limite para denúncias contra candidatos

Deferida, em parte, ADI que questionava norma sobre vencimentos de procuradores da Paraíba

Petrobras pode fazer licitação simplificada

Liminar mantém acervo histórico de Sarney no Convento das Mercês

Mantida decisão sobre a utilização do sistema de protocolo integrado estadual